CLÁUSULA SEGUNDA - Horas Extras
As horas extraordinárias trabalhadas após o horário normal de serviço, terão sua remuneração acrescida de 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo Único - Fica assegurada a concessão do Vale Transporte aos empregados que trabalhem nos dias de repouso, domingos ou feriados.

CLÁUSULA TERCEIRA - Adicional por tempo de serviço
Os beneficiados pela presente norma coletiva receberão mensalmente um adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do salário base percebido, por cada período de três anos de serviços prestados ao mesmo empregador, até o limite de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por triênio.
Parágrafo Único - Ficam garantidas as condições dos empregados de empresas que já detenham benefícios superiores aos que estejam previstos no caput desta cláusula.

CLÁUSULA QUARTA - Adicional Noturno
As horas prestadas no período noturno serão remuneradas com o valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

CLÁUSULA QUINTA - Ausências remuneradas ao serviço
Fica assegurado a todos os integrantes da categoria profissional as seguintes
licenças remuneradas, sem prejuízo dos salários e demais condições de trabalho:

a) dois dias úteis, por ocasião do falecimento do cônjuge, companheiro(a) e demais familiares com parentesco de primeiro grau;
b) três dias, por ocasião de casamento;
c) cinco dias, ao empregado em razão de nascimento do filho.

CLÁUSULA SEXTA - Estabilidade
Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da CLT.

CLÁUSULA SÉTIMA - Prorrogação de Horário
Fica vedada a prorrogação de horário dos empregados estudantes, durante o período do ano letivo, salvo acordo bilateral firmado diretamente entre empregado e empregador.

CLÁUSULA OITAVA - Abono Falta Estudante
Os empregados estudantes terão abonadas as faltas no serviço desde que decorrentes de comparecimento aos exames escolares em estabelecimentos de ensino e cursos profissionalizantes, devendo ser comunicada a ausência ao empregador com antecedência mínima de dois dias úteis e comprovada posteriormente, mediante declaração do estabelecimento ou do curso.

CLÁUSULA NONA - Salário Substituto
O empregado substituto fará jus a igual salário do substituído, enquanto perdurar a substituição, inclusive nas férias e períodos de licença, sem considerar as vantagens individuais, na forma do Enunciado 159 do Colendo TST.

CLÁUSULA DÉCIMA - Readmissão/Contrato de Experiência
Fica expressamente proibida a celebração de contrato de experiência com empregado readmitido para a mesma função no prazo de até doze meses, após seu anterior desligamento.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Transporte
As empresas se obrigam a adiantar o valor das despesas estimadas para o transporte dos empregados para a prestação de serviços externos, sendo que quando houver despesa de transporte excedente ao estimado, deverão ser ressarcidas, no máximo, em vinte e quatro horas.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Contrato de Trabalho
As empresas que firmarem contratos de trabalho por escrito com seus empregados, ficam obrigadas ao fornecimento de cópia dos mesmos, contra-recibo, sob pena de nulidade das
cláusulas adversas aos interesses dos empregados, desde que suas condições básicas não estejam anotadas na CTPS.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Documentos dos Empregados
As empresas ficam obrigadas ao fornecimento do pertinente recibo contra entrega de qualquer documento do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Uniformes
Os empregadores fornecerão gratuitamente uniformes de uso obrigatório, em número de dois por ano, bem como todos os equipamentos usados na produção e os de proteção individual que forem exigidos na prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - Férias
As empresas darão ciência ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início da concessão do respectivo aviso de gozo de férias.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - Recibo de pagamento
Será obrigatório o fornecimento de comprovante mensal dos pagamentos efetuados aos empregados, devendo ser discriminadas as verbas pagas, e os descontos havidos.

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - Rescisão de Contrato
As homologações das rescisões contratuais de trabalho deverão ser efetuadas, preferencialmente, na entidade sindical representativa dos empregados.

Parágrafo Primeiro - Os empregadores deverão informar por escrito aos respectivos empregados, dia e a hora em que se processará a homologação, contra-recibo, sendo certo que, havendo recusa de pagamento ou recebimento, bem como o não comparecimento de qualquer das partes, no prazo indicado, o Sindicato atestará por escrito tal situação.

Parágrafo Segundo - As empresas ficam obrigadas a fornecer ao empregado no ato da homologação da rescisão contratual de trabalho, atestado de afastamento do serviço e salários, bem como a declaração de rendimentos para fins do imposto de renda e dos descontos previdenciários.

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - Descontos
Fica vedado o desconto na remuneração dos empregados,. nos seguintes casos:

a) de uniforme, material e equipamento perdido em serviço ou danificado no exercício da função, desde que não tenha havido comprovada negligência do empregado;

b) de valores de cheques não compensados ou sem provisão de fundos, emitidos
pelos clientes, salvo se o empregado descumprir as normas escritas da empresa,
sendo indispensável, no caso de haver norma específica, a ciência expressa do
empregado no referido documento interno.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Contribuição Assistencial Patronal
As Empresas de Turismo recolherão ao SINDETUR/RJ, uma contribuição anual, no valor de R$ 100,00 (cem reais) no mês de julho, mediante crédito na Conta Corrente nº 208457-4, UNIBANCO, Agência Gonçalves Dias - 0377-1, através de guias expedidas pelo sindicato patronal, conforme aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16 de abril de 2003, na forma do disposto na letra "e"do artigo 513 da CLT, a título desconto assistencial.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Contribuição Assistencial Laboral
As empresas descontarão de cada empregado, de uma só vez, no salário de abril de 2003, importância equivalente a um dia da remuneração percebida pelo mesmo, a título de desconto
assistencial, para manutenção dos serviços sociais e jurídicos mantidos em favor da categoria
profissional, na forma do disposto na letra "e" do artigo 513 da CLT, devendo os valores daí provenientes serem recolhidos aos cofres do SINTUR, num prazo máximo de 10 (dez) dias após a ocorrência do aludido desconto, diretamente na sede do Sindicato ou através de recolhimento na CEF, conta corrente nº 790.722-4, Agência - 0542, Oper. 003 - Agência Rio de Janeiro, nesta cidade.
No mesmo prazo deverá ser enviada ao Sindicato a relação dos empregados descontados, indicando função, remuneração recebida, data de admissão e o valor do desconto.

Parágrafo Único - Fica garantido o direito de oposição do empregado, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do desconto, manifestado direta, individual e pessoalmente à entidade sindical a quem competirá a devolução das quantias respectivas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Salários Mínimos Profissionais Normativos
Ficam fixados, a partir da data-base de primeiro de abril de 2003, os seguintes pisos salariais mínimos profissionais normativos: