O SINDETUR/RJ apresenta aqui tópicos da Legislação Brasileira
que regem o funcionamento das empresas de turismo:

LEGISLAÇÃO COMUM

LEI no 6.505/77
Dispõe sobre as atividades serviços turísticos, estabelece condições para seu funcionamento e fiscalização, altera a redação do Artigo nº 18, Decreto-Lei nº 1.439, de 20 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

LEI no 8.181/91
Dá nova denominação à EMBRATUR - EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, dá outras providências revoga o Decreto –Lei nº 55, de 18 de novembro de 1966 – inciso 2º do Artigo 11, do Decreto-Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977 – o Parágrafo Único do Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986 – e demais disposições em contrário.

DECRETO Lei no 448/92
Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA nº 195/86
Fixa novo direcionamento para as atividades de controle de qualidade do produto turístico nacional quanto aos procedimentos de cadastramento e classificação de atividades turísticas.

LEGISLAÇÃO SOBRE AGÊNCIAS DE TURISMO

DECRETO LEI nº 84.934/80
Dispõe sobre as atividades e serviços das Agências de Turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento, e dá outras providencias.

RESOL. NORM. CNTUR nº 04/83
Estabelece, para os fins do art. 3º, da Lei nº6.505/77 e de acordo com o art. 35 do Decreto nº 84.934/80, as condições a que deverão obedecer as Agências de Turismo no exercício das atividades e na prestação de serviços turísticos.

RESOL. NORM. CNTUR nº 12/84
Altera os artigos 11 e 12 da Resolução Normativa nº 04, de 28 de janeiro de 1983.

DELIB. NORM. nº 136/84
Disciplina conteúdo e forma de inserção das informações que deverão constar de anúncios na imprensa ou de material promocional e peças de propaganda, divulgados pelas Agências de Turismo ou com sua anuência.

DELIB. NORM. nº 161/85
Dispõe sobre o regulamento comercial entre as Agências de Turismo e seus usuários, para a operação de viagens e excursões turísticas.

DELIB. NORM. nº 310/92
Cria normas técnico-administrativas de procedimentos para o exame dos pleitos de credenciamento para operação no mercado de câmbio de taxas flutuantes (BACEN).

DELIB. NORM. nº 382/97
Inclui a corretagem de seguros entre os serviços permissíveis e não privativos das Agências de Turismo.

Fonte: EMBRATUR