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LEGISLAÇÕES TURÍSTICAS
 

 

Legislação Sobre Agências de Turismo

Resolução N° 74
Concessão de Autorização para o Exterior de Crianças e Adolescentes

Mercosul - CMC - DEC N°18/08
Documentos de Viagem dos Paises parte do Mercosul e Associados

Lei Geral do Turismo N° 11771/08

Decreto Lei N° 7381, de 02 de dezembro de 2010
Regulamenta a lei n° 11.771/08, de 17 de dezembro de 2008, que dispões sobre a Politica Nacional de de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e no estimulo ao setor de turismo e dá outras providências.

Portaria N° 312, de 03 de dezembro de 2013
Estabelece as regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte turístico de superfície terrestre nacional e internacional.

PROJETO DE LEI Nº 5.120-C, DE 2001
Esta lei dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.