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Senado aprova Lei que padroniza cobrança de ISS de agências de viagem

O plenário do Senado aprovou no último dia 05.04, por 64 votos a zero, o Projeto de Lei complementar que padroniza a base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas agências de viagens. De acordo com o PLS 388/2011, o ISS passará a incidir exclusivamente sobre a venda de produtos turísticos e taxas de serviço cobradas diretamente ao consumidor. Ao apresentar a matéria em 2011, o então senador Rodrigo Rollemberg (PSB), hoje governador do Distrito Federal, justificou que algumas prefeituras estavam considerando como base de cálculo o valor total do pacote, e não a comissão recebida pelas agências por conta da venda desse produto. Pelo projeto, a base de cálculo para a cobrança do ISS será o preço da intermediação entre cliente e empresas que prestam serviços turísticos, como empresas aéreas e hotéis.

Fonte: Assesoria de Imprensa